Títulos da Dívida Agrária

Nos termos do Estatuto da Terra - Lei nº. 4503 de 30.11.1964, foram criados os TDA para viabilizar o pagamento de indenizações aqueles que sofreram ação desapropriatória da União Federal, por interesse social, no caso de imóveis rurais para fins de reforma agrária. Os TDA foram emitidos pelo INCRA, até o ano de 23.06.92 sob a forma cartular. Nos anos de 1992, com a publicação do Decreto nº. 578, foram transferidos para a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, as atribuições de gestão, controle, lançamento, resgate e pagamento de juros, recebendo então uma nova denominação de TDA-E, sendo lançados a partir daí de forma escritural, registrados no sistema de SECURITIZAR da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, mediante a autorização expressa do INCRA a STN. Possibilidade de utilização

Pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Rural ITR;

Pagamento de preço de terras públicas;

Prestação de garantia;

Depósito para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas.

Negociação

Os TDAs podem ser negociados no mercado de balcão ou bolsa de valores os títulos custodiados na CETIP, sendo necessária a intermediação de instituições financeiras que devem registrar todas as operações de compra e venda, e a conseqüente transferência de propriedade junto aquela Central.

Da venda

Para que seja efetuada a operação financeira, é necessário que o possuidor das TDAs preencha uma carta solicitando o crédito do dinheiro para a sua conta e a transferência dos Títulos para o comprador que se indicar, em duas vias de igual teor e entregando-as ao gerente da CEF, ou Banco do Brasil, isto é, dependerá de onde os TDAs estiverem custodiados.

Informações necessárias para a venda

Informe a data de vencimento de cada TDAs, os códigos (Ativo/Série), e as quantidades de títulos em cada vencimento. Importante ressaltar que se deve verificar a quantidade de títulos liberados pelo juiz através do alvará judicial, que poderá talvez não coincidir com o Demonstrativo de Lançamento inicial feito no processo. Contate a OM D.T.V.M. para que você tenha cotações atuais de venda de seus títulos.